CONDIÇÕES PARTICULARES DE LEILÃO «1 EURO AUCTIONS»

Preâmbulo

As presentes Condições Particulares de Leilão regulam a categoria de Leilões denominada «1 Euro Auctions», organizados pela Fleequid no âmbito do Marketplace enquanto modalidade particular, especial e derrogatória de venda de Veículos.

São adotadas nos termos e para os efeitos do art. 3.3 das Condições Gerais do Marketplace Fleequid («CG») e constituem Condições Particulares de Leilão, com a consequente prevalência sobre as CG em caso de incompatibilidade e dentro dos limites das matérias expressamente reguladas no presente documento.

As presentes Condições Particulares aplicam-se exclusivamente quando um Leilão seja expressamente qualificado como «1 Euro Auction» na respetiva ficha publicada no Marketplace, inclusive mediante simples indicação ou etiquetagem do mesmo, independentemente da presença de uma remissão textual integral ou de um conteúdo descritivo específico. Tal qualificação implica a aplicação automática das presentes condições à respetiva relação contratual, em virtude do registo e da utilização do Marketplace por parte dos Utilizadores, sem necessidade de uma ulterior aceitação, mantendo-se inalteradas as CG já aprovadas pelos Utilizadores.

A publicação de uma Proposta de venda no âmbito de um Leilão qualificado como «1 Euro Auction», bem como a participação no mesmo por parte dos Licitantes, constitui aceitação expressa, plena e vinculativa das presentes Condições Particulares.

Para tudo o que não esteja expressamente previsto no presente documento, mantêm-se integralmente aplicáveis as CG, as eventuais Condições específicas e o Tarifário Fleequid, na medida em que sejam compatíveis com a natureza das «1 Euro Auctions», segundo a hierarquia estabelecida pelo art. 3.3 das CG.

Os termos com inicial maiúscula não definidos no presente documento têm o significado que lhes é atribuído nas CG, salvo o disposto de forma diversa no presente documento.

1.         Natureza e estrutura das «1 Euro Auctions».

1.1     As «1 Euro Auctions» constituem uma categoria particular de Leilão organizada pela Fleequid no âmbito do Marketplace, caracterizada por modalidades específicas de determinação do preço e por uma estrutura de comissões distinta relativamente aos Leilões ordinários regulados pelas Condições Gerais («CG»).

1.2     As 1 Euro Auctions distinguem-se por um preço inicial de partida igual a um Euro (1 €) e não preveem a aplicação de um Preço de reserva nos termos das CG.

1.3     Nas 1 Euro Auctions não se aplica o mecanismo ordinário de determinação do Preço de reserva (PR) baseado no Preço mínimo de compromisso de venda (PMIV). O PMIV continua, todavia, a constituir o valor económico mínimo de referência do Vendedor nos termos das Condições Gerais, mas não é utilizado para efeitos da determinação de um Preço de reserva no âmbito das 1 Euro Auctions, mantendo-se a proteção económica do Vendedor regulada segundo as modalidades especificamente previstas nas presentes Condições Particulares.

1.4     As presentes Condições Particulares aplicam-se exclusivamente quando o Leilão seja expressamente qualificado como «1 Euro Auction» na respetiva ficha publicada no Marketplace.

1.5     Na ausência de qualificação expressa do Leilão como «1 Euro Auction» no Marketplace, continuam a aplicar-se integralmente as regras ordinárias das CG relativas aos Leilões.

2.         Regras de adjudicação e de formação do Contrato.

2.1     Nas 1 Euro Auctions, a Adjudicação ocorre a favor do Licitante que tenha formulado a Oferta Máxima no termo do Leilão, segundo as modalidades previstas pelas Condições Gerais («CG»), desde que tenha sido apresentada pelo menos uma Oferta válida no decurso do procedimento. Fica expressamente entendido que, nas 1 Euro Auctions, a Adjudicação é válida e eficaz independentemente do montante da Oferta final, mesmo quando esta seja igual a um Euro (um) ou seja, em qualquer caso, de um montante simbólico ou significativamente inferior ao valor estimado do Veículo.

2.2     Para efeitos das presentes Condições Particulares, por «Oferta válida» entende-se uma Oferta conforme às CG, regularmente registada no Marketplace e não anulada por violação das mesmas ou por razões técnicas devidamente apuradas pela Fleequid nos termos das CG.

2.3     Na presença de pelo menos uma Oferta válida, a Adjudicação implica a conclusão do Contrato segundo a disciplina geral prevista pelas CG, sem prejuízo do que está especificamente previsto nas presentes Condições Particulares. O Licitante adjudicatário e o Vendedor reconhecem e aceitam que o mecanismo competitivo do Leilão constitui um elemento essencial para a determinação do preço, com a consequente exclusão, dentro dos limites permitidos pela lei, de contestações relativas à adequação, conveniência ou proporcionalidade do preço de adjudicação.

2.4     Caso, no termo da 1 Euro Auction, não tenha sido recebida qualquer Oferta válida, o Leilão considerar-se-á deserto e não se perfetibilizará qualquer Adjudicação nos termos das CG; consequentemente, não surgirá para a Fleequid, para o Vendedor ou para terceiros qualquer obrigação de aquisição do Veículo.

2.5     Em caso de Leilão deserto, o Vendedor toma conhecimento de que o Veículo poderá ser novamente colocado à venda segundo modalidades determinadas pela Fleequid, inclusive mediante novo Leilão ou outro procedimento disponível no Marketplace.

3.         Garantia económica a favor do Vendedor nas 1 Euro Auctions.

3.1     No âmbito das 1 Euro Auctions, e em derrogação do mecanismo do Preço de reserva (PR) previsto pelas Condições Gerais, a Fleequid garante ao Vendedor, na presença de pelo menos uma Oferta válida, um encaixe líquido não inferior ao Preço mínimo de compromisso de venda (PMIV) indicado para o Veículo nos termos das CG.

3.2     Caso o preço de adjudicação resultante no termo da 1 Euro Auction seja inferior ao PMIV, a Fleequid compromete-se a pagar ao Vendedor a diferença necessária para que o encaixe líquido devido ao Vendedor, determinado segundo as modalidades previstas pelas CG e pelo Tarifário aplicável, resulte igual ao PMIV. Caso, ao invés, o preço de adjudicação seja igual ou superior ao PMIV, ao Vendedor caberá integralmente o respetivo maior encaixe, segundo a disciplina ordinária das CG. A eventual integração económica tem natureza meramente compensatória e não constitui, de modo algum, aquisição direta ou indireta do Veículo por parte da Fleequid.

3.3     A garantia a que se referem os números anteriores opera exclusivamente quando, no decurso da 1 Euro Auction, tenha sido apresentada pelo menos uma Oferta válida nos termos do art. 2.2 das presentes Condições Particulares.

3.4     Na ausência de Ofertas válidas e, consequentemente, em caso de Leilão deserto, não se perfetibilizará qualquer Adjudicação nos termos das CG e não surgirá para a Fleequid qualquer obrigação de aquisição do Veículo nem qualquer obrigação de integração económica a favor do Vendedor.

3.5     O pagamento da eventual integração económica até ao PMIV está subordinado à regular conclusão do Contrato e ao integral e definitivo cumprimento das obrigações de pagamento por parte do Comprador, conforme previsto pelas CG. Fica igualmente entendido que o Vendedor deverá ter cumprido integralmente e sem reservas todas as obrigações previstas pelas CG e pelas presentes Condições Particulares, incluindo, a título exemplificativo, as obrigações relativas à conformidade do Veículo, à completude e veracidade das informações fornecidas e à correta execução da entrega.

3.6     A garantia a que se refere o presente artigo constitui um compromisso contratual interno, acessório e condicionado, limitado ao Leilão individual qualificado como 1 Euro Auction, e não integra promessa ao público, nem atividade seguradora, nem constitui compromisso geral ou permanente de aquisição por parte da Fleequid. Em qualquer caso, o desembolso da eventual integração económica apenas poderá ocorrer posteriormente à definição da relação com o Comprador, incluindo a verificação do efetivo recebimento das quantias devidas ou do resultado dos procedimentos de gestão do incumprimento previstos pelas CG.

3.7     A garantia a que se refere o presente artigo constitui uma garantia comercial interna limitada ao Leilão individual qualificado como 1 Euro Auction e não integra atividade seguradora, nem constitui compromisso geral ou permanente de aquisição por parte da Fleequid. A garantia não é cedível nem transferível e opera exclusivamente perante o Vendedor originário que conferiu o Veículo à venda.

3.8     Mantém-se inalterada a faculdade da Fleequid de suspender, anular ou declarar não válido o Leilão nos casos previstos pelas CG; em tais hipóteses não se aplicará a garantia a que se refere o presente artigo. A garantia também não se aplicará em caso de comportamentos abusivos, fraudulentos ou não conformes às CG por parte do Vendedor ou de sujeitos a ele imputáveis, incluindo, a título exemplificativo, a participação direta ou indireta no Leilão com o intuito de influenciar o seu resultado.

4.         Estrutura de comissões.

4.1     Às 1 Euro Auctions aplica-se, em geral, a estrutura de comissões ordinária prevista pelo Tarifário Fleequid, conforme em vigor e publicado a cada momento no Marketplace.

4.2     Mantém-se, todavia, expressamente reservada a faculdade da Fleequid de prever, para 1 Euro Auctions específicas, uma estrutura de comissões distinta, que poderá ser indicada a cada momento na respetiva página de Leilão, no Tarifário dedicado ou noutra documentação contratual disponibilizada no Marketplace.

4.3     Em tais casos, a estrutura de comissões específica assim indicada prevalecerá sobre a ordinária, limitadamente ao Leilão individual a que se refere.

4.4     Ao Comprador são aplicadas as comissões previstas nos termos dos números que antecedem, incluindo, quando prevista, a comissão fixa («flat buyer fee») e/ou a comissão percentual sobre o preço de adjudicação.

4.5     As Comissões eventualmente devidas pelo Vendedor mantêm-se reguladas pelo Tarifário aplicável ao Leilão específico.

4.6     As Comissões vencem-se por efeito da Adjudicação e mantêm-se sujeitas à disciplina geral das Condições Gerais em matéria de pagamento, faturamento e incumprimento, salvo o disposto de forma diversa nas presentes Condições Particulares.

5.         Depósito Caução e obrigações de pagamento.

5.1     Salvo indicação diversa na ficha do Leilão, às 1 Euro Auctions aplicam-se integralmente as disposições das Condições Gerais em matéria de Depósito Caução, modalidades de pagamento do preço de adjudicação e prazos de cumprimento do Comprador.

5.2     O Comprador adjudicatário está obrigado ao pagamento do preço de adjudicação e das Comissões devidas nos prazos e segundo as modalidades previstas pelas CG, bem como pelo Tarifário aplicável à 1 Euro Auction específica.

5.3     Em caso de falta de pagamento ou de pagamento tardio por parte do Comprador, aplicam-se as disposições das CG em matéria de incumprimento, resolução, penalidades, eventual perda do Depósito Caução e ressarcimento do dano.

5.4     No caso das 1 Euro Auctions, a eventual integração económica a favor do Vendedor é devida pela Fleequid exclusivamente dentro dos limites e nas condições previstas pelo art. 3 das presentes Condições Particulares. Fica entendido que tal integração está subordinada ao integral cumprimento das condições aí previstas, incluindo a regular conclusão do Contrato e o efetivo recebimento das quantias devidas pelo Comprador, salvo o estabelecido de forma diversa nas presentes Condições Particulares.

5.5     Mantém-se inalterada a faculdade da Fleequid, nos casos de incumprimento do Comprador, de adotar as medidas previstas pelas CG, incluindo a faculdade de recolocar o Veículo à venda mediante novo Leilão ou outro procedimento disponível no Marketplace.

6.         Coordenação, suspensão e disposições finais.

6.1     A Fleequid reserva-se a faculdade de suspender, prorrogar, anular ou declarar não válida uma 1 Euro Auction na presença de motivos justificados, nos casos e nas condições previstas pelas Condições Gerais, incluindo avarias técnicas do Marketplace, comportamentos irregulares dos Utilizadores ou exigências organizativas devidamente fundamentadas.

6.2     Nos casos de suspensão ou anulação do Leilão nos termos do número anterior, não se aplicarão as disposições relativas à Adjudicação e a garantia económica a que se refere o art. 3 não se vencerá nem será devida, salvo no caso em que a anulação seja imputável a dolo ou culpa grave da Fleequid, sem prejuízo do que está previsto pelas Condições Gerais em matéria de responsabilidade da Fleequid.

6.3     As presentes Condições Particulares aplicam-se exclusivamente aos Leilões expressamente qualificados como «1 Euro Auction» no Marketplace e não incidem sobre a disciplina dos Leilões ordinários, que se mantêm integralmente regulados pelas Condições Gerais.

6.4     Para tudo o que não esteja expressamente regulado nas presentes Condições Particulares, mantêm-se integralmente aplicáveis as Condições Gerais, as eventuais Condições específicas e o Tarifário Fleequid, segundo a hierarquia estabelecida pelo art. 3.3 das CG.

6.5     A Fleequid reserva-se a faculdade de modificar ou atualizar as presentes Condições Particulares; tais modificações aplicar-se-ão exclusivamente às 1 Euro Auctions publicadas posteriormente à sua entrada em vigor.